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Conv. ICM CONFAZ 64/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.12.1988

D.O.U.: 09.12.1988

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para os produtos e nas condições que especifica.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 8 de 26.12.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção de ICM nas saídas de 30.000 discos e 1.000 fitas-cassete com a gravação da música "We are the world carnaval" promovida pela Ótica Ernesto Ltda., inscrição nº 00043193 cuja renda será revertida integralmente para as obras assistenciais de irmã Dulce.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de ( continua ... )

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