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Conv. ICM CONFAZ 62/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.12.1988

D.O.U.: 09.12.1988

Prorroga a concessão de isenção do ICM nas operações com farinhas, farelos e tortas, concentrados e suplementos que tenham por origem ou destino os Estados das regiões N e NE.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 8 de 26.12.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado, até 28 de fevereiro de 1989, o prazo constante do § 1º da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de ( continua ... )

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