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Conv. ICM CONFAZ 56/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 06.12.1988

D.O.U.: 09.12.1988

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção no caso que especifica.


 
Este Convênio ICM tornou-se sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 8 de 26.12.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder isenção do ICM nas aquisições de animais asininos da raça nordestina adquiridos pela FUNPEC - Fundação Norte-Rio Grandense de Pesquisa e Cultura.

Cláusula segunda O disposto na cláusula anterior somente se aplica quando se destinarem exclusivamente a pesquisas realizadas pela FUNPEC.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de ( continua ... )

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