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Conv. ICM CONFAZ 49/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 11.10.1988

D.O.U.: 21.10.1988

Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com sêmen congelado ou resfriado e embriões.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 51ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICM as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de outubro de ( continua ... )

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