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Conv. ICM CONFAZ 46/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 11.10.1988

D.O.U.: 21.10.1988

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 51ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado ao caput da cláusula primeira do Convênio ICM 23/88, de 12 de julho de 1988:

"XI - Aviões Militares

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor(...)90%;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato (...)90%;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor (...)90%;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor (...)80%;

XII - Helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor (...)60%;

XIII - Partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica (...)90%;"

Cláusula segunda Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IX do caput da cláusula primeira do Convênio ICM 23/88, de 12 de julho de ( continua ... )

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