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Conv. ICM CONFAZ 23/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 12.07.1988

D.O.U.: 14.07.1988

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


 
Ver Convênio ICM nº 51 de 06.12.1988, que prorroga as disposições deste Convênio ICM.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.07.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida, nos percentuais indicados, até 31 de dezembro de 1988, a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações com os seguintes produtos:

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg (...) 60%

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg (...) 60%

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão (...) 80%

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg (...) 60%

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 kg até 6.000 kg (...) 60%

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg (...) 60%

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg (...) 60%

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg (...) 80%

i) turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg (...) 60%

j) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg (...) 80%

II - helicópteros (...) 60%

III - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto (...) 80%

IV - pára-quedas giratórios (...) 60%

V - outras aeronaves (...) 60%

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas (...) 60%

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios (...) 60%

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas (...) 60%

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que trata os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII .............................................................................. ( continua ... )

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