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Conv. ICM CONFAZ 22/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.07.1988

D.O.U.: 14.07.1988

Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café no território nacional e cria o Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 71 de 12.12.1990.

As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICM nº 54 de 27.02.1989.
- Convênio ICM nº 57 de 06.12.1988.
- Convênio ICM nº 44 de 11.10.1988.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.07.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em implementar mecanismos de controle na circulação de café em coco e café cru, no território nacional, nos termos das cláusulas seguintes.

Cláusula segunda Nas saídas interestaduais e nas operações de exportação realizadas por intermédio de porto localizado em outra unidade da Federação, o ICM será pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa.

§ 1° Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a nota fiscal será acompanhada da guia negativa emitida pelo Estado de origem.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICM nº 57 de 06.12.1988.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a pagar, a nota fiscal será acompanhada de guia negativa emitida pelo Estado de origem."

§ 2° Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICM destacado na nota fiscal, desde que acompanhada do respectivo CSIC, e da guia emitida na forma desta ( continua ... )

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