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Conv. ICM CONFAZ 18/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 12.07.1988

D.O.U.: 14.07.1988

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.07.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o estado de Rondônia autorizado a revogar, nas operações em seu território, a isenção prevista no Convênio ICM 33/77, de 15 de setembro de 1977.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1988.

Brasília, DF, 12 de julho de ( continua ... )

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