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Conv. ICM CONFAZ 17/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 12.07.1988

D.O.U.: 14.07.1988

Convalida a disposição da legislação tributária do Estado de Rondônia, de concessão de redução de base de cálculo nas saídas internas de tratores, máquinas e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.07.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica convalidada a disposição da legislação tributária do Estado de Rondônia de concessão de redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de tratores, máquinas e implementos agrícolas até 31 de julho de 1988, aditada após a restauração da tributação do Convênio ICM 55/87, de 8 de dezembro de 1987.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de julho de ( continua ... )

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