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Conv. ICM CONFAZ 9/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.03.1988

D.O.U.: 30.03.1988

Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 4 de 11.04.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1988, os benefícios fiscais previstos:

I - nas cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de março de 1983;

II - na cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, com a alteração procedida pelo Convênio ICM 49/85, de 11 de dezembro de 1985;

III - na cláusula segunda do Convênio ICM 35/87, de 18 de agosto de 1987;

IV - no Convênio ICM 64/87, de 8 de dezembro de 1987.

Cláusula segunda A cláusula segunda do Convênio ICM 16/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Os percentuais de crédito presumido referidos na cláusula anterior absorvem todos os créditos fiscais relativos aos insumos, facultando-se aos Estados e ao Distrito Federal permitirem aos contribuintes a apropriação dos créditos efetivos, inclusive os incidentes sobre os insumos destinados à fabricação de ração para aves, a qual excluirá o benefício dos créditos presumidos, conforme dispuser a legislação estadual."

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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