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Conv. ICM CONFAZ 7/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.03.1988

D.O.U.: 30.03.1988

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de equipamentos industriais e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 4 de 11.04.1988.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas dos produtos indicados na cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11.12.84, observados os seguintes prazos e percentuais:

I - 50% (cinqüenta por cento), até 31 de maio de 1988;

II - 20% (vinte por cento), até 31 de julho de 1988.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de ( continua ... )

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