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Conv. ICM CONFAZ 1/88 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1988

D.O.U.: 30.03.1988

Dispõe sobre medidas que visam ao incremento da arrecadação da União, dos Estados e do Distrito Federal, através da ação conjunta das respectivas Administrações Tributárias.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, considerando o que dispõe o artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e o disposto no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Constituem objeto do presente Convênio o planejamento e a execução de atividades conjuntas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em relação a contribuintes e responsáveis por tributos federais e estaduais, que visem ao incremento da arrecadação e ao aperfeiçoamento da fiscalização das receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Cláusula segunda São atividades conjuntas a que se refere este Convênio:

I - fiscalização integrada, por parte das Administrações Tributárias dos fiscos federal, estadual e do Distrito Federal;

II - uniformização das informações oriundas dos Cadastros de Contribuintes das partes convenentes;

III - análise e utilização das informações contidas nos arquivos magnéticos das empresas beneficiárias do Convênio ICM 01/84;

IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho;

V - aperfeiçoamento da coleta de dados para levantamento da Balança Comercial Interestadual, através da Guia de Informações e Apuração das Operações Interestaduais (Ajuste SINIEF 03/86).

§ 1º Para cumprimento do disposto nos itens I a IV desta cláusula, a Secretaria da Receita Federal manterá entendimentos com os Secretários de Fazenda ou Finanças ( continua ... )

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