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Conv. ICM CONFAZ 70/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 08.12.1987

D.O.U.: 10.12.1987

Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 130 de 25.09.1992.

Ver Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991, que prorroga as disposições deste Convênio ICM.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 58 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 30.12.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias a importação e as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano denominado "RETROVIR" (AZT), desde que tenha sido ele importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 8 de dezembro de ( continua ... )

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