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Conv. ICM CONFAZ 63/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 08.12.1987

D.O.U.: 10.12.1987

Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1988 a suspensão da obrigatoriedade de registro de item do Documento Fiscal e da Tabela de Códigos de Mercadorias no arquivo magnético previsto no Convênio ICM 01/84 de 8 de maio de 1984.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 8 de dezembro de ( continua ... )

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