x
x
x
Conv. ICM CONFAZ 57/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 08.12.1987

D.O.U.: 10.12.1987

Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 30.12.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogados, até 31 de março de 1988, os benefícios fiscais previstos:

I - nas cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983;

II - na cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, com a alteração procedida pelo Convênio ICM 49/85, de 11 de dezembro de 1985;

III - na cláusula segunda do Convênio ICM 35/87, de 18 de agosto de 1987.

Cláusula segunda A cláusula segunda do Convênio ICM 16/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Os percentuais de crédito presumido referidos na cláusula anterior absorvem todos os créditos fiscais relativos aos insumos, facultando-se aos Estados permitirem aos contribuintes opção pelos créditos efetivos, a qual excluirá o benefício dos créditos presumidos conforme dispuser a legislação estadual."

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 8 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?