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Conv. ICM CONFAZ 52/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 08.12.1987

D.O.U.: 10.12.1987

Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção de ICM para insumos de rações.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 30.12.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal excluído do parágrafo primeiro da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983, aplicando-se-lhe as revogações de que trata esta cláusula a partir da vigência deste Convênio, inclusive nas operações internas.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor no dia primeiro do mês subseqüente ao da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 8 de dezembro de ( continua ... )

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