Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 49 de 18.08.1987 (Disp�e sobre homologa��o t�cnica de m�quina registradora eletr�nica para

Conv. ICM CONFAZ 49/87 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 49 de 18.08.1987

D.O.U.: 26.08.1987
Disp�e sobre homologa��o t�cnica de m�quina registradora eletr�nica para controle de opera��o sujeita ao ICM.

Este Conv�nio ICM foi revogado pelo Conv�nio ICMS n� 91/92.
Os Ministros da Fazenda e da Ci�ncia e Tecnologia e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 47� Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 18 de agosto de 1987, em face da edi��o do Conv�nio ICM 24/86, de 17 de junho de 1986, que disp�e sobre o uso de m�quina registradora por contribuinte do ICM, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Acordam os signat�rios em prestar m�tua colabora��o, visando a homologa��o de modelo de m�quina registradora eletr�nica para controle de opera��o sujeita ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias.
Cl�usula segunda O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, atrav�s do Centro Tecnol�gico para Inform�tica - CTI, realizar� exame nos modelos de m�quinas de que trata a cl�usula anterior, a fim de atestar se os mesmos atendem �s disposi��es do Conv�nio ICM 24/86.
� 1� A autoriza��o para o uso de m�quina registradora eletr�nica pelas Secretarias de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal ficar� condicionada � apresenta��o do laudo t�cnico do CTI, sem que esta apresenta��o obrigue os Estados �quela concess�o.
� 2� O relacionamento entre as Secretarias de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal e o Centro Tecnol�gico para Inform�tica, far-se-� atrav�s da Comiss�o T�cnica Permanente do ICM (COTEPE/ICM).
Cl�usula terceira Ap�s a homologa��o de modelo de m�quina prevista neste Conv�nio, as Unidades Federativas poder�o solicitar ao Centro Tecnol�gico para Inform�tica o exame e a expedi��o de laudo t�cnico relativamente a m�quinas em uso.
Cl�usula quarta O Centro Tecnol�gico para Inform�tica poder� realizar cursos de treinamento e capacita��o t�cnica para funcion�rios das Unidades Federativas verificarem a conformidade das caracter�sticas da m�quina registradora, bem como, para esses fins, promover est�gios desses funcion�rios em suas depend�ncias.
Cl�usula quinta O Centro Tecnol�gico para Inform�tica alocar� os recursos materiais e humanos necess�rios ao cumprimento das tarefas que lhe s�o cometidas nos termos deste Conv�nio.
Cl�usula sexta Os custos gerados pelas atividades previstas no presente Conv�nio ser�o cobertos:
I - pelo fabricante, em rela��o ao respectivo equipamento submetido a procedimentos de homologa��o;
II - na forma que dispuser a legisla��o estadual, nos demais casos.
Cl�usula s�tima Fica dispensada a avalia��o plena dos requisitos exigidos nos incisos IX, XI e XIII da cl�usula primeira do ( continua ... )

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