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Conv. ICM CONFAZ 48/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Prorroga a vigência de benefício previsto na Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06/12/83.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 4 de 08.09.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1987, nos percentuais e pelos períodos abaixo indicados, a redução da base de cálculo do ICM prevista na cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983:

I - setembro de 1987 - 25%;

II - outubro de 1987 - 20%;

III - novembro de 1987 - 10%.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de ( continua ... )

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