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Conv. ICM CONFAZ 45/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 22/94.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional e do artigo 91 do Convênio SINIEF, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Constitui objeto do presente Convênio a criação da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF, de caráter permanente, constituída por um representante de cada uma das Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

 
Ver nova redação dada a esta cláusula primeira pelo Convênio ICMS nº 69/92.

Parágrafo único. A CONIF será presidida pelo Secretário de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, que indicará o Secretário-Executivo.

 
Ver alterações dadas a este parágrafo pelo Convênio ICMS nº 134/93.
Ver alterações dadas a este parágrafo pelo Convênio ICMS nº 69/92.
Ver alterações dadas a este parágrafo pelo Convênio ICMS nº 20/90.

Cláusula segunda Compete à CONIF promover entre os signatários:

I - o intercâmbio de técnicas e de informações necessárias à fiscalização dos tributos;

II - discutir ações que aperfeiçoem o combate à sonegação e fraude fiscais ou que aprimorem a legislação fiscal, com esse objetivo;

III - contribuir para a integração das partes signatárias, principalmente em matéria de fiscalização de operações interestaduais;

IV - estimular a realização de trabalhos de interesse da ( continua ... )

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