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Conv. ICM CONFAZ 44/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Dispõe sobre o uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por contribuinte do ICM.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Cláusula primeira Este Convênio fixa normas reguladoras para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV nas operações relativas à circulação de mercadorias.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÖES GERAIS

Seção I
Da Utilização

Cláusula segunda O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) poderá utilizar o equipamento para emissão de:

I - Cupom Fiscal PDV; e

II - Nota Fiscal, modelo 1.

Parágrafo único. O contribuinte do ICM poderá, ainda, utilizar o equipamento para emissão de documento de controle interno de operação não vinculada ao ICM, observadas as condições deste Convênio.

Seção II
Das Características

Cláusula terceira O equipamento conterá, no mínimo:

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de Cupom Fiscal PDV e/ou de Nota Fiscal, modelo 1;

III - emissor de Listagem Analítica;

IV - totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à Circulação de mercadorias, com capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos;

V - totalizador parcial, para cada tipo e/ou situação tributária de operação comercial, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo de 8 (oito) dígitos;

VI - contador, irreversível, de ordem da operação, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos;

VII - contador de reduções, irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;

VIII - número de fabricação estampado em ( continua ... )

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