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Conv. ICM CONFAZ 35/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Prorroga a concessão de crédito presumido nas operações com aves e suínos e autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor de produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.


 
As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICM nº 54 de 06.12.1988.
- Convênio ICM nº 9 de 29.03.1988.
- Convênio ICM nº 57 de 08.12.1987.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 4 de 08.09.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1987, os benefícios fiscais previstos:

I - nas cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983;

II - na cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, com a alteração procedida no Convênio ICM 49/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1987, um crédito presumido de 35% do valor do imposto devido nas saídas do estabelecimento abatedor dos produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.

Cláusula terceira A redução prevista na cláusula quinta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983, é fixada em 30%, no mês de setembro, em 20%, no mês de outubro e em 10%, no mês de novembro, extinguindo-se a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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