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Conv. ICM CONFAZ 32/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Revoga o Convênio AE 07/70, o item VI da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, e a Cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogados:

I - o Convênio AE 07/70, de 14 de dezembro de 1970, respeitado o disposto no § 1º da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983;

II - o item VI da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; e

III - a cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de ( continua ... )

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