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Conv. ICM CONFAZ 29/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Dispõe sobre a revogação de benefícios outorgados a operações com pescados.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar:

I - a isenção concedida às saídas de pescados prevista na cláusula segunda do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968;

II - o Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971;

III - o Convênio ICM 18/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de ( continua ... )

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