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Conv. ICM CONFAZ 28/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 18.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção concedida às saídas de aves e a conceder crédito presumido nessas operações.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 4 de 08.09.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a revogar a isenção para as saídas de aves previstas no inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.

Cláusula segunda As unidades da Federação mencionadas na cláusula anterior ficam autorizadas a aplicar as disposições das cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983.

Cláusula terceira Ficam os Estados do Norte e Nordeste e o Distrito Federal autorizados a conceder o benefício fiscal previsto na cláusula terceira do Convênio ICM 35/87, celebrado nesta data.

 
Esta cláusula tornou-se sem eficácia em virtude do Convênio ICM nº 35 de 18.08.1987 ter perdido seus efeitos em 28.02.89.

Cláusula quarta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de ( continua ... )

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