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Conv. ICM CONFAZ 19/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.06.1987

D.O.U.: 02.07.1987

Revoga o Convênio ICM 31/77, que concede isenção de ICM às saídas de leite em pó importado destinado a reidratação.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 3 de 20.07.1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICM 31/77, de 15 de setembro de 1977.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de ( continua ... )

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