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Conv. ICM CONFAZ 5/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.02.1987

D.O.U.: 26.02.1987

Altera a Cláusula segunda do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971 e dá outras providências.


 
Sem eficácia em virtude do Convênio AE nº 07/71 ter perdido seus efeitos.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Além das hipóteses previstas na cláusula anterior é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma unidade da Federação, fornecedores de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor das operações."

Cláusula segunda Os Estados que implementaram os dispositivos do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, ficam autorizados a revogar, em suas legislações, as disposições baseadas nas cláusulas 3ª, 6ª e 7ª, do referido Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 24 de fevereiro de ( continua ... )

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