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Conv. ICM CONFAZ 3/87 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.02.1987

D.O.U.: 26.02.1987

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão parcial de créditos tributários.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 45ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 24 de fevereiro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas, juros moratórios e 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária, relativa a créditos tributários, constituídos ou não e devidos até o dia 31 de dezembro de 1986, das empresas a seguir nominadas, desde que o contribuinte devedor procure o órgão local da Secretaria da Fazenda, até o dia 28 de fevereiro de 1987, para pagar o valor restante:

- Comercial e Industrial Pereira Ltda.;

- Comércio de Ferros Inívio Tomio Ltda.;

- Companhia Jensem Agricultura Ind. e Com.;

- Cooperativa Regional Arco-Íris Ltda.;

- Distribuidora de Máquinas Copiadoras Rio Branco Ltda.;

- Glopress Educacional S.A.;

- Lunar Ind. e Com. Ltda.;

- Madeireira Schoondermark Ltda.;

- Produtos Alimentícios Tell Ltda.;

- SIDESA - Siderúrgica Criciumense S.A.;

- Supermercados Comper Ltda.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 24 de fevereiro de ( continua ... )

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