Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 09.12.1986 (Prorroga a vig�ncia de benef�cio previsto na cl�usula sexta do Conv�nio ICM

Conv. ICM CONFAZ 69/86 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 09.12.1986

D.O.U.: 11.12.1986
Prorroga a vig�ncia de benef�cio previsto na cl�usula sexta do Conv�nio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Este Conv�nio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n� 9 de 29.12.1986.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 44� Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica prorrogada, at� o dia 30 de junho de 1987, a redu��o de 25% (vinte e cinco por cento) da base de c�lculo do ICM, prevista na cl�usula sexta do Conv�nio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
Cl�usula segunda Este Conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

RIR 2017

Projeto de Lei

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Login SETORIAL

Login Biblioteca eLearning

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Consultoria

© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.