Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 09.12.1986 (Prorroga a vig�ncia de benef�cio previsto na cl�usula sexta do Conv�nio ICM

Conv. ICM CONFAZ 69/86 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 09.12.1986

D.O.U.: 11.12.1986
Prorroga a vig�ncia de benef�cio previsto na cl�usula sexta do Conv�nio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Este Conv�nio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n� 9 de 29.12.1986.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 44� Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica prorrogada, at� o dia 30 de junho de 1987, a redu��o de 25% (vinte e cinco por cento) da base de c�lculo do ICM, prevista na cl�usula sexta do Conv�nio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
Cl�usula segunda Este Conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

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