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Conv. ICM CONFAZ 56/86 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 09.12.1986

D.O.U.: 11.12.1986

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.


 
Ver Convênio ICMS nº 25 de 04.04.1995.
Ver Convênio ICMS nº 55 de 13.09.1990.

As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 124 de 09.12.1993.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 55 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 9 de 29.12.1986.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

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