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Conv. ICM CONFAZ 54/86 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 09.12.1986

D.O.U.: 11.12.1986

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido ao couro bovino importado com autorização do Conselho Monetário Nacional e com isenção do Imposto de Importação.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 9 de 29.12.1986.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder um crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias calculado sobre o valor a que se refere o inciso IV do artigo 2º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, em relação ao couro bovino de origem estrangeira cuja importação tenha sido aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e isenta do Imposto de Importação.

Cláusula segunda Quando a importação da mercadoria referida na cláusula anterior for realizada por estabelecimento que venha a promover a sua industrialização, o crédito supra referido será apropriado por ocasião da entrada decorrente da importação, calculado com a aplicação da alíquota vigente para as operações internas.

Parágrafo único. Quando a saída dos produtos resultantes da industrialização do couro bovino importado estiver contemplada com isenção, não incidência ou redução de base de cálculo será obrigatório o estorno integral nas primeiras hipóteses e proporcional à redução da base de cálculo na última.

Cláusula terceira Quando a importação do couro bovino for realizada por estabelecimento que venha realizar a sua comercialização, o crédito presumido será apropriado por ocasião da saída tributada promovida pelo estabelecimento importador, calculado à alíquota aplicável à correspondente saída.

Parágrafo único. Quando a saída estiver contemplada com redução de base de cálculo, o crédito a que se refere esta cláusula será calculado com igual redução.

Cláusula quarta No caso em que a unidade federada onde se localiza o estabelecimento importador conceda diferimento nas operações internas ao produto referido na cláusula primeira, o crédito presumido será apropriado por ocasião da primeira saída sujeita ao pagamento do imposto, ou, se esta for do produto resultante da industrialização, por ocasião da entrada, observadas as disposições das cláusulas segunda e terceira, conforme o caso.

Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal poderão fixar em suas legislações que, nas Notas Fiscais emitidas para documentar as operações ao abrigo do diferimento, seja informado tratar-se de mercadoria importada, bem como indicado o valor do desembaraço aduaneiro da importação, assim considerado o previsto no inciso IV do ( continua ... )

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