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Conv. ICM CONFAZ 26/86 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 17.06.1986

D.O.U.: 19.06.1986

Adita parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICM 05/86, de 29 de abril de 1986.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 42ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica aditado à cláusula primeira do Convênio ICM 05/86, de 29 de abril de 1986, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Relativamente aos registros correspondentes à Tabela de Códigos de Mercadorias e a item do Documento Fiscal, a faculdade prevista nesta cláusula se estende até 31 de dezembro de 1987."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 17 de junho de ( continua ... )

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