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Conv. ICM CONFAZ 13/86 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.04.1986

D.O.U.: 02.05.1986

Acrescenta o inciso V à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06.03.83.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 2 de 16.03.1986.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83 o inciso V, com a seguinte redação:

"V - farelo de casca e de semente de uva."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de abril de ( continua ... )

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