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Conv. ICM CONFAZ 64/85 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 11.12.1985

D.O.U.: 13.12.1985

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia de Financiamento da Produção (CFP) e dá outras providências.


 
As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 59 de 25.06.1992.
- Convênio ICMS nº 28 de 03.04.1992.

Ver Convênio ICMS nº 69 de 24.10.1991.
Ver Convênio ICMS nº 4 de 21.02.1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 54 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 9 de 30.12.1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira À Companhia de Financiamento da Produção, suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CFP, fica concedido regime especial de tributação do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas operações relacionadas com a execução da política de preços mínimos de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19.12.66, nos seguintes termos:

1. Os estabelecimentos da CFP utilizarão em todo Território Nacional a inscrição nº 33.506.437 do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

2. À CFP se concederá inscrição única como contribuinte do ICM em cada unidade da Federação;

3. A CFP centralizará nas capitais a escrituração dos livros fiscais e recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias correspondentes às operações que realizar nos diversos Municípios dos Estados;

4. A centralização da escrita fiscal da CFP obedecerá ao seguinte sistema:

a) os ( continua ... )

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