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Conv. ICM CONFAZ 51/85 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 11.12.1985

D.O.U.: 13.12.1985

Estende ao leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D o tratamento tributá­rio previsto no Convênio ICM 34/77, alterado pelo Convênio ICM 37/77.


 
Ver Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991, que prorroga as disposições deste Convênio ICM.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 9 de 30.12.1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica estendido ao "leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada, enriquecido com vitaminas A e D", o tratamento tributário de que trata o Convênio ICM 34/77, de 15 de setembro de 1977, alterado pelo Convênio ICM 37/77, de 7 de dezembro de 1977.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ra­tificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de ( continua ... )

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