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Conv. ICM CONFAZ 23/85 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 27.06.1985

D.O.U.: 01.07.1985

Prorroga o prazo para utilização de modelos antigos de formulários para emissão de documentos fiscais por processamento de dados.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de junho de 1985, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1985 o prazo previsto no inciso III da cláusula quadragésima primeira do Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984, na redação dada pelo Convênio ICM 31/84, de 11 de setembro de 1984.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1985.

Brasília, DF, 27 de junho de ( continua ... )

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