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Conv. ICM CONFAZ 16/85 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 27.06.1985

D.O.U.: 01.07.1985

Obs.: Ret. DOU de 03.07.1985

Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos cárneos.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 3 de 19.07.1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de junho de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1985 os prazos previstos nas cláusulas, primeira quinta e sétima do Convênio ICM 35/84, de 11 de dezembro de 1984.

Cláusula segunda O parágrafo 3º, da cláusula primeira do Convênio ICM 16/83, acrescentado pela cláusula segunda do Convênio ICM 35/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Os percentuais de que trata o parágrafo 3º, da cláusula primeira do Convênio 16/83, acrescentado pela cláusula segunda do Convênio ICM 35/84, ficam alterados para 3,2% (três vírgula dois por cento) e 5,12% (cinco vírgula doze por cento), respectivamente."

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 27 de junho de ( continua ... )

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