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Conv. ICM CONFAZ 47/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 11.12.1984

D.O.U.: 13.12.1984

Dispensa do pagamento do ICM a importação dos adubos que especifica.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder dispensa do pagamento e a cancelar créditos tributários, constituídos ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e acréscimos legais, relativamente às entradas no estabelecimento do importador dos adubos potássicos, abaixo especificados e quando exclusivamente destinados à utilização na agropecuária e à preparação e/ou fabricação de produtos também destinados à agropecuária, no período compreendido entre 19 de fevereiro de 1981 e 15 de março de 1984:

CÓDIGO (TAB)MERCADORIA
28.39.23.01Nitrato de potássio com teor de KNO3 de 98% ou menos
31.04.02.00Cloreto de potássio
31.04.03.00Sulfato de Potássio
31.04.04.00Sulfato duplo de magnésio e potássio
31.05.04.00Nitrato de sódio e potássio com teor de nitrogênio de 15% ou menos e de K20 de 15% ou menos

Cláusula segunda O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas, nem se aplica aos casos em que o contribuinte tenha transferido para os preços o encargo financeiro do imposto.

Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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