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Conv. ICM CONFAZ 46/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 11.12.1984

D.O.U.: 13.12.1984

Adota medidas adicionais relacionadas com o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 20/84, de 11.09.84, para equipamentos industriais e máquinas agrícolas.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 6 de 31.12.1984.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Aos estabelecimentos revendedores, situados nas Regiões Sudeste e Sul, que nas datas abaixo indicadas possuam, em estoque, produtos referidos na cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11 de setembro de 1984, cujas entradas tenham decorrido de operações isentas ou contempladas por redução de base de cálculo, fica concedido um crédito presumido do ICM calculado sobre os seguintes percentuais daquele estoque:

I - 30% (trinta por cento) do estoque de 31/12/84;

II - 20% (vinte por cento) do estoque de 31/12/85;

III - 20% (vinte por cento) do estoque de 31.08.87

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICM nº 24 de 30.06.1987.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Convênio ICM nº 63 de 09.12.1986: "III - 20% (vinte por cento) do estoque de 30.06.87."

Redação Anterior: "III - 20% (vinte por cento) do estoque de 31/12/86;"

IV - 30% (trinta por cento) do estoque de 31/12/87.

§ 1º O cálculo do crédito será efetuado pela alíquota aplicável à operação de que decorreu a entrada das mercadorias existentes em estoque.

§ 2º Ocorrendo saída para destinatários situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exigir-se-á o estorno dos créditos de que trata esta cláusula.

§ 3º Fica assegurado o crédito presumido do ICM nos percentuais e nas condições previstas no caput desta cláusula, por ocasião das saídas tributadas realizadas pelos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, observado o disposto no parágrafo primeiro.

Cláusula segunda As revogações de que trata a cláusula quarta do ( continua ... )

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