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Conv. ICM CONFAZ 44/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 11.12.1984

D.O.U.: 13.12.1984

Introduz alterações no Convênio AE 11/71, de 15.12.71.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 64/85.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 5 da cláusula primeira do Convênio AE 11/71, de 15 de dezembro de 1971, alterado pelos Convênios ICM 04/78, de 21 de março de 1978 e ICM 31/78, de 6 de dezembro de 1978, passa a vigorar com seguinte redação:

"5. Na movimentação de mercadorias a CFP utilizará Nota Fiscal série única, na seguinte conformidade:

a) a nota fiscal será emitida em dez vias, com a seguinte destinação:

1ª via - DESTINATÁRIO/ESCRITURAÇÃO;

2ª via - IBGE;

3ª via - FISCO DO ESTADO DE DESTINO;

4ª via - FISCO DO ESTADO DE ORIGEM;

5ª via - CFP/PROCESSAMENTO;

6ª via - SEGURADORA;

7ª via - EMITENTE/ESCRITURAÇÃO

8ª via - ARMAZÉM DE DESTINO;

9ª via - DEPOSITÁRIO;

10ª via - AGÊNCIA OPERADORA

b) as vias 2ª, 3ª e 4ª e outras a critério da CFP, poderão ser substituídas por relação expedida por sistema de processamento eletrônico de ( continua ... )

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