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Conv. ICM CONFAZ 31/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 11.09.1984

D.O.U.: 13.09.1984



O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a ter nova redação os dispositivos do Convênio ICM 01/84, a seguir enunciados:

Cláusula quinta (...)

"I - (...)

a) escrituração, pelo mesmo sistema, dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, facultada, quanto a este, a utilização, também por processamento de dados, de controle quantitativo nos termos do Ajuste SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972;"

Cláusula oitava (...)

"IX - série e número de ordem da Nota Fiscal;"

Cláusula décima sexta (...)

"IX - série e número de ordem da Nota Fiscal de Entrada;"

"Cláusula vigésima terceira O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação de que trata o presente convênio."

Cláusula vigésima quarta (...)

"XVI - série e número de ordem da Nota Fiscal."

Cláusula segunda Fica acrescentado à cláusula vigésima quarta do Convênio ICM 01/84, inciso XVII e parágrafo terceiro:

Cláusula vigésima quarta (...)

"XVII - Código de Situação Tributária da ( continua ... )

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