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Conv. ICM CONFAZ 19/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.09.1984

D.O.U.: 13.09.1984

Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a estender às saídas de leite pasteurizado do tipo "A" o mesmo tratamento previsto no Convênio ICM 10/84, de 8 de maio de 1984.

Cláusula segunda Fica estendida ao Estado do Paraná a autorização prevista neste convênio e no de nº 10/84.

Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1984.

Brasília, DF, 11 de setembro de ( continua ... )

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