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Conv. ICM CONFAZ 1/84 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.05.1984

D.O.U.: 10.05.1984

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 95/89.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 03 de 28.05.1984.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 34ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 1984, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA OPÇÃO

SEÇÃO I
Dos Objetivos

Cláusula primeira A emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos e livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Convênio:

I - documentos fiscais:

a) Nota Fiscal;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor; e

c) Nota Fiscal de Entrada; e

II - livros fiscais:

a) Registro de Entradas;

b) Registro de Saídas;

c) Registro de Controle da Produção e do Estoque; e

d) Registro de Inventário

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 39 de 11.10.1988.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Este convênio fixa normas reguladoras do uso de sistema de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais, e escrituração de livros fiscais, previstos no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído pelo convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970."

SEÇÃO II
Do Pedido

 
O Convênio ICM nº 31/84 institui novo modelo de ( continua ... )

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