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Conv. ICM CONFAZ 31/83 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.12.1983

D.O.U.: 09.12.1983

Prorroga termo final do prazo previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM 20/82.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 33ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1984, o termo final do prazo previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM 20/82 de 21 de outubro de 1982.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de ( continua ... )

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