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Conv. ICM CONFAZ 25/83 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 11.10.1983

D.O.U.: 14.10.1983

Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.


 

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas unidades da Federação compreendidas nas regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste a base de cálculo do ICMS será o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 36 de 29.03.1994.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira Nas unidades da Federação compreendidas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias será o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a consumidores ( continua ... )

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