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Conv. ICM CONFAZ 18/83 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 11.10.1983

D.O.U.: 14.10.1983

Obs.: Ret. DOU de 17.10.1983

Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 29 de 18.08.1987.

Ver Convênio ICM nº 43 de 11.12.1984.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 6 de 31.10.1983.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica concedido diferimento do pagamento do ICM nas saídas internas de pescados destinados a emprego como matéria-prima em processo de industrialização.

Parágrafo único. A cláusula segunda do Convênio de Porto Alegre não se aplica às operações descritas nesta cláusula.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de outubro de ( continua ... )

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