Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 22.02.1983 (Dispensa o pagamento de ICM nas condi��es que especifica

Conv. ICM CONFAZ 8/83 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 22.02.1983

D.O.U.: 24.02.1983
Dispensa o pagamento de ICM nas condi��es que especifica.

Este Conv�nio ICM foi revogado pelo Conv�nio ICMS n� 77/89.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 30�. Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 22 de fevereiro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam isentas do imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias, as entradas no estabelecimento do importador de �cido fosf�rico e fosfato natural bruto, provenientes do Marrocos.
Cl�usula segunda Este conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 22 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

RIR 2016

Projeto de Lei

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Login SETORIAL

Login Biblioteca eLearning

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Vendas

Consultoria

© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.