Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 22.02.1983 (Dispensa o pagamento de ICM nas condi��es que especifica

Conv. ICM CONFAZ 8/83 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 22.02.1983

D.O.U.: 24.02.1983
Dispensa o pagamento de ICM nas condi��es que especifica.

Este Conv�nio ICM foi revogado pelo Conv�nio ICMS n� 77/89.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 30�. Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 22 de fevereiro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam isentas do imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias, as entradas no estabelecimento do importador de �cido fosf�rico e fosfato natural bruto, provenientes do Marrocos.
Cl�usula segunda Este conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 22 de fevereiro de ( continua ... )

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