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Conv. ICM CONFAZ 4/83 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.02.1983

D.O.U.: 24.02.1983

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder remissão de créditos tributários de ICM e dá outras providências.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 30ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de fevereiro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, referentes a operações com juta e malva, realizadas até 31 de dezembro de 1982 pelas seguintes cooperativas:

- Cooperativa Agrícola Mista de Coari Ltda.;

- Cooperativa Mista Agropecuária de Itacoatiara;

- Cooperativa Mista Agropecuária de Manacapuru;

- Cooperativa Mista Agrícola de Maués Ltda.;

- Cooperativa Central Norte Brasil Ltda.;

- Cooperativa Mista dos Juticultores de Parintins.

Cláusula segunda O disposto na cláusula anterior não dará direito à restituição de importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de fevereiro de ( continua ... )

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