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Conv. ICM CONFAZ 19/82 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 21.10.1982

D.O.U.: 29.10.1982

Altera as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81, de 17de dezembro de 1981.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 9 de 16.11.1982.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81, de 17 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1983, as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977."

"Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982 até 30 de abril de 1983."

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

João Pessoa, PB, 21 de outubro de ( continua ... )

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