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Conv. ICM CONFAZ 17/82 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 21.10.1982

D.O.U.: 29.10.1982

Dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 113 de 28.09.2007.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estender a disciplina prevista no Convênio ICM 09/76, de 18 de março de 1976, às operações com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos.

§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 86/05.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979."
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio ICM nº 30/82.

§ 2º Excluem-se da disciplina prevista neste convênio as operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio ICM nº 30/82.

§ 3º As unidades da Federação editarão ato normativo indicando as empresas situadas em seus respectivos territórios, que estejam abrangidas pela exclusão de que trata o parágrafo ( continua ... )

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