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Conv. ICM CONFAZ 16/82 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.07.1982

D.O.U.: 19.07.1982

Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.


 
As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 148 de 15.12.1992.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 51 de 13.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 6 de 04.08.1982.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 11ª. Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM:

I - os cartões de natal, e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;

II - a comercialização subseqüente desses cartões, efetuada pela LBA, ou por terceiros em seu nome.

Cláusula segunda A isenção referida na cláusula primeira é limitada ao número de 10 (dez) milhões de cartões por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.

Cláusula terceira A LBA apresentará, a qualquer Estado que a solicitar, a documentação necessária à comprovação da correta fruição do benefício concedido por este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, 15 de julho de ( continua ... )

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